Crimes Contra a Vida – Entrevista com Dr. Ivan Terra Bento – Advogado Sorocaba SP

Você sabe qual é a diferença entre crime culposo e crime doloso? Será que uma mulher comete um crime ao dizer que fez um aborto? O dr. Ivan Terra Bento (doutor Ivanzão) da cidade de Sorocaba SP, advogado especialista em Direito Penal, concedeu entrevista para o programa Fala Dr! Pergunte que o advogado responde, respondendo as perguntas mais comuns sobre Crimes Contra a Vida.

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1-) Fala dr! O que é e quais crimes são considerados crimes dolosos?

Os crimes dolosos são todos os crimes enquadrados no Código Penal e outras Legislações Especiais Penais (Lei de Tóxicos, Estatuto do Desarmamento), praticados pelo agente com sua extrema vontade e consciência, querendo o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.

2-) Dr. Ivan Terra Bento – Segundo a constituição federal um crime doloso deve julgado pelo tribunal do juri, o que é e como é formado o tribunal do juri?

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, somente é julgado pelo Tribunal do Juri, os crimes “Dolosos contra a Vida”, consumados ou tentados; sendo: a) Homicídio, b) Induzimento, Instigação Auxilio ao Suicídio, c) Infanticídio, d) Aborto. Podem ser julgados qualquer crime se houver conexão ou continência com os crimes relacionados anteriormente (como no caso de Aborto seguido de Estupro), prevalecendo a competência do Juri. Há crimes que consumam com a morte da vítima, mas não são de competência do júri, como Lesão Corporal Seguida e Morte (Crime Contra a Integridade Física), Latrocínio (roubo seguido de morte), Extorsão Mediante Seqüestro qualificada pela morte (crimes contra o patrimônio).

O Tribunal do Juri é o órgão do Poder Judiciário, competente para julgar determinados crimes, formado por um juiz de direito (que tem a função de presidir a sessão plenária), e 25 (vinte e cinco) jurados (pessoas nomeadas pelo juiz para julgar o competente processo criminal, respeitando o princípio Estado Democrático de Direito).

3-) Dr. Ivan Terra Bento – Como funciona o plenário (ou a plenária) do tribunal do juri?

O plenário do Tribunal se inicia com o sorteio de 07 (sete) jurados, dos 25 (vinte e cinco) nomeados, que irão compor a sessão, no final decidirão pela condenação ou absolvição. Quanto aos jurados, nenhum deles poderão ter qualquer vínculo de amizade ou parentesco com o agente, o qual prestam o compromisso de julgar a causa atribuindo a imparcialidade. Em seguida, ocorre o depoimento das testemunhas de acusação e defesa, do réu e as sustentações orais da acusação e defesa, debates e julgamento.

4-) Dr. Ivan Terra Bento – Qual é a diferença entre um crime culposo e um crime doloso?

O crime doloso é aquele praticado pelo agente perante a sua vontade e conhecimento, querendo uma modificação no mundo exterior (resultado) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Já o crime culposo não presume na vontade de praticá-lo, mas no seu comportamento, cujo fato ocorre através da: a) Imprudência: é a pratica de um ato perigoso (ex: dirigir em alta velocidade ou avançar o farol vermelho em via pública, vindo a causar um acidente); b) Negligência: prática de uma omissão perigosa (ex deixar uma arma de fogo no alcance das crianças, vindo ela a brincar e falecer em seguida diante de um disparo, ou trafegar a noite com veículo em rodovia com faróis apagados, causando um grave acidente automobilístico); c) Imperícia: é a falta de aptidão no exercício da arte ou profissão, estando ligados a atividade profissional do agente (ex: cirurgião plástico que venha causar erros durante a cirurgia, vindo a vítima a falecer, ou mecânico que realiza manutenção de veículo mal feita e que venha causar acidentes).

5-) Dr. Ivan Terra Bento – Qual é a pena prevista para um crime de homicídio doloso e de um homicídio culposo?

Segundo o texto do artigo 121 do Código Penal, há 04 (quatro) tipos de Homicídio, sendo 03 (três) deles o homicídio doloso, onde as penas são mais graves e estão ausentes diversos benefícios ao acusado, sendo eles: a) Homicídio Simples (de 06 a 20 anos de reclusão); b) Homicídio Privilegiado (redução de 1/6 a 1/3 de pena, por ter praticado impelido por motivo de relevante valor social ou moral, sob o domínio de violenta emoção), c) Homicídio Qualificado (de 12 a 30 anos de reclusão, apresentando circunstâncias descritas no parágrafo, como falta de defesa da vítima, paga promessa ou recompensa, emprego de fogo, veneno). Já o Homicídio Culposo, as penas são mais leves, no referido artigo a pena é de detenção de 01 a 03 anos, salvo em casos de acidente automobilístico, cuja pena é de 02 a 04 anos (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro).

6-) Dr. Ivan Terra Bento – O que o advogado pode fazer para diminuir a pena de um crime doloso?

Dentro da nossa Legislação Penal, há Circunstâncias Atenuantes, que beneficiam o acusado, como o desconhecimento da lei e a prática do fato criminoso por motivo de relevante valor moral ou social. Sendo primário e não possuir antecedentes, pode haver condenação mínima ou transação penal para crimes menos graves, substituindo a privativa de liberdade por outras penas ou medidas de segurança (como a prestação de serviços a comunidade, proibição de frequentar bares e casas noturnas por um determinado período).

7-) Dr. Ivan Terra Bento – Aborto ilegal é considerado um crime contra a vida, todos os envolvidos respondem o processo?

Sim, o aborto provocado é considerado não só crime contra a vida, mas também crime grave, cometido pela gestante (salvo se for praticado contra o seu consentimento) em concurso com terceiro, ambos respondem pelo fato delituoso em artigos diferentes, sendo que a gestante comete Auto-Aborto (artigo 124 do Código Penal), o terceiro (comete sem o consentimento da gestante, artigo 125 do Código Penal) ou o colaborador (com consentimento da gestante, artigo 126 do Código Penal).

8 -) Dr. Ivan Terra Bento – Aborto é infanticídio?

Aborto não é infanticídio, pela qual o primeiro delito é cometido antes do parto, sendo a vítima o nascituro, com a destruição do ovo (nos primeiros 03 meses de gestação), do embrião (de 04 a 06 meses de gestação), do feto (de 07 a 09 meses de gestação). Já o crime de Infanticídio é cometido durante o parto ou logo após, com a morte do recém-nascido.

9-) Dr. Ivan Terra Bento – O pai não assumiu a criança depois do nascimento, a mãe saiu para beber e acabou dormindo sobre a criança e ela morreu. A polícia veio e registrou o caso como infanticídio. Como fica esta situação?

Há muitas discussões e controversas sobre a qualificação do crime, se a pessoa responde por infanticídio ou homicídio, em razão do lapso temporal (durante o parto ou depois), o Código Penal de 1890 estabelecia um prazo máximo de 07 (sete) dias após o parto, alguns doutrinadores estipulam um prazo de 08 (oito) dias, mas não há qualquer prazo fixado em lei, ficando a arbítrio do juiz na análise do caso concreto.

10-) Dr. Ivan Terra Bento – Uma mulher comete um crime ao dizer que fez um aborto?

Depende do caso em que se encontra o fato criminoso, sob investigação ou qualquer outro procedimento.

11-) Dr. Ivan Terra Bento – Em quais situações o aborto é considerado legal?

O aborto considerado legal está fundamentado no artigo 128 do Código Penal, onde o médico poderá praticar nas seguintes hipóteses: a) Quando há risco de vida da gestante (aborto necessário); b) Se a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental);

12-) Dr. Ivan Terra Bento – A pessoa se encheu de remédio e não morreu, ele pode ser denunciada por tentativa de suicídio?

Nessas hipóteses não, se uma pessoa se enche de remédios com a intenção de tirar a própria vida, comete tentativa de suicídio, fato não punível em nossos ordenamentos jurídicos.

13-) Dr. Ivan Terra Bento – A pessoa se suicidou quem responde pelo crime?

Responde o agente que colaborou com a prática do suicídio, através de seu induzimento (quando o agente cria a idéia do suicídio na cabeça da vítima), instigação (incentiva uma idéia anterior de se matar) ou auxílio (participação material do agente, emprestando arma de fogo ou fornecendo veneno), fato delituoso descrito no artigo 122 do Código Penal.

14-) Dr. Ivan Terra Bento – O Direito a vida, descrito na Constituição Federal, é absoluto?

Dentre os direitos individuais do cidadão e coletivos da sociedade, destacamos o principal direito “O Direito a Vida”, mas não se considera absoluto, pela qual há exceções, tanto na aplicação da Pena de Morte em casos de guerra declarada (fundamentados nos artigos 55 a 57 do Código Penal Militar), tanto na prática do aborto legal (artigo 128 do Código Penal), praticado por médico.

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Author Since:  outubro 20, 2018

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