TERMOS DE USO DO DIRETÓRIO DE ADVOGADOS MEU ADVOGADO ONLINE

TERMOS DE USO DO DIRETÓRIO DE ADVOGADOS MEU ADVOGADO ONLINE


INTRODUÇÃO

O MEU ADVOGADO ONLINE é um Diretório de Advogados que facilita a localização de advogados através de um sistema de pesquisa, incluindo um sistema de geolocalização onde é permitido traçar rotas através de quaisquer dispositivos conectados a internet, especialmente celulares que disponibilizam sistema GPS, além disso, oferece conteúdo jurídico informativo e ferramentas que auxiliam e dinamizam o dia a dia dos advogados.

A missão do MEU ADVOGADO ONLINE é informar e aproximar a sociedade ao direito, ampliando o acesso à justiça.

O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o MEU ADVOGADO ONLINE e as pessoas físicas ou jurídicas das diversas áreas do direito.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo MEU ADVOGADO ONLINE. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o advogado não deve utilizá-los.

As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do MEU ADVOGADO ONLINE, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.advogado-online.com e o advogado sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.

Somente advogado com número de OAB poderá optar por inscrever-se em um dos planos.

O advogado declara estar ciente de que o MEU ADVOGADO ONLINE pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

O MEU ADVOGADO ONLINE não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Seus dados não serão compartilhados com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário, para a realização dos nossos serviços.

O MEU ADVOGADO ONLINE pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do MEU ADVOGADO ONLINE através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do MEU ADVOGADO ONLINE.

DO DIRETÓRIO DE ADVOGADOS E DO CONTEÚDO VEICULADO

O MEU ADVOGADO ONLINE oferece uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou que tenha alguma relação com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado pelo MEU ADVOGADO ONLINE possui um teor exclusivamente ilustrativo, educacional e informativo.

Somente advogado pode se cadastrar e fazer publicações, desde que esse conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo.

É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer advogado, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.

O MEU ADVOGADO ONLINE não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim. As informações eventualmente disponíveis podem ser acessadas a partir do menu do MEU ADVOGADO ONLINE, sendo os artigos publicados são de inteira de responsabilidade dos advogados.

Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do diretório (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o advogado concede ao MEU ADVOGADO ONLINE uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).

O MEU ADVOGADO ONLINE pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo advogado a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

O MEU ADVOGADO ONLINE pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico.

O advogado também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao advogado ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros, personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do MEU ADVOGADO ONLINE, bem como com sua Política de Gentileza.

O MEU ADVOGADO ONLINE se reserva o direito de, a seu critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo da plataforma, suspender ou encerrar a conta do advogado a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.

Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade do advogado que originou ou publicou tal conteúdo. O MEU ADVOGADO ONLINE não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.

O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de responsabilidade e risco do advogado. O MEU ADVOGADO ONLINE não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado por meio do serviço.

O MEU ADVOGADO ONLINE não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio do serviço. O advogado entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, o MEU ADVOGADO ONLINE será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.

O advogado é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros advogados e terceiros.

O MEU ADVOGADO ONLINE também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação do poder público; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;(iii) detectar, impedir ou, de outra forma, endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao advogado, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do MEU ADVOGADO ONLINE, seus advogados e o público.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A. O MEU ADVOGADO ONLINE oferece três planos de serviços: o “PLANO PREMIUM”, o “PLANO ELITE” e o “PLANO VIP”. b. Cada um desses serviços possuem planos específicos que podem variar a depender do uso de cada funcionalidade.

A seguir, há um detalhamento de todas as funcionalidades que serão fornecidas.

Diretório de Advogados MEU ADVOGADO ONLINE

O “Diretório de Advogados MEU ADVOGADO ONLINE” é uma relação de Advogados e Escritórios de Advocacia, análoga a uma lista telefônica, que possibilita uma busca organizada de profissionais por cidades, por serviços jurídicos descritos na página de apresentação do perfil do advogado e por área jurídica de atuação. Nela constam informações de contato profissional dos Advogados e dos Escritórios que se cadastram espontaneamente na plataforma do MEU ADVOGADO ONLINE, possibilitando aos cidadãos, de qualquer lugar, encontrar profissionais de direito que possam atender as suas demandas jurídicas.

A. O MEU ADVOGADO ONLINE não estabelece nenhum vínculo com nenhum advogado ou escritório de advocacia cadastrado na plataforma e, por conseguinte, no Diretório de Advogados; b. O MEU ADVOGADO ONLINE não privilegia, em posições do Diretório, nenhum advogado ou escritório de advocacia; c. O Diretório de Advogados MEU ADVOGADO ONLINE é organizado de acordo com a localidade e/ou a área de atuação do advogado ou escritório; d. O Diretório de Advogados é uma ferramenta de busca colocada gratuitamente à disposição para visualização de todas as pessoas que visitam o MEU ADVOGADO ONLINE; e. As informações do advogado ou escritório de advocacia que constarão no Diretório de Advogados serão fornecidas pelo próprio profissional quando do preenchimento dos campos em seu perfil pessoal no MEU ADVOGADO ONLINE; f. O Diretório de Advogados não oferece nenhum plano gratuito aos advogados ou escritórios de advocacia; g. Não é permitido que bacharéis, estagiários ou estudantes de direito se inscrevam no Diretório de Advogados, uma vez que é necessário ter o registro na OAB para exercer quaisquer atividades da advocacia; h. Se, por qualquer meio, algum advogado for descoberto ou denunciado passando-se, ilegalmente, como um advogado, o MEU ADVOGADO ONLINE excluirá terminantemente este advogado da plataforma; i. Não existe limite de áreas de atuação por assinante no “Diretório de Advogados MEU ADVOGADO ONLINE”; j. Para os advogados que assinam algum dos serviços da plataforma, é exibido, juntamente com sua logomarca, nome e foto, alguns atalhos para facilitar o contato com o advogado; k. As informações relativas a Advogados e aos Escritórios de Advocacia, que forem exibidas no “Diretório de Advogados MEU ADVOGADO ONLINE”, deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil que regulam a publicidade da atividade advocatícia.

DOS PLANOS DOS SERVIÇOS

O MEU ADVOGADO ONLINE poderá disponibilizar para o advogado um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso pessoal e o uso da plataforma.

As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo MEU ADVOGADO ONLINE e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos.

O MEU ADVOGADO ONLINE se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao advogado.

Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o MEU ADVOGADO ONLINE também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do advogado.

A prestação do serviço está sujeita à aceitação, por parte do advogado, dos Termos de Uso do MEU ADVOGADO ONLINE. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo MEU ADVOGADO ONLINE, o advogado pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas, além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizados e mantidos na página OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO ou através do contato com o sac@advogado-online.com.

O MEU ADVOGADO ONLINE não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos ou atingir resultados específicos definidos pelo advogado.

As funcionalidades e ferramentas do MEU ADVOGADO ONLINE disponíveis ao advogado estão vinculadas à sua conta de cadastro e definição do plano escolhido e, são intransferíveis.

Na ocorrência de promoções, descontos, bônus ou planos especiais o advogado poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas.

O advogado também poderá optar por se inscrever no Programa de Afiliado e receber comissões por indicações que geraram a contratação de plano de serviços através do seu link de afiliado personalizado. Mais informações e cadastro em: PROGRAMA DE AFILIADOS

DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O advogado somente terá acesso aos serviços e configuração de perfil após aceitar os termos e “INSCREVER-SE”, sendo necessário informar, entre outros dados, nome de advogado, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O advogado é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.

O advogado se compromete a não informar seus dados acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O advogado é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do MEU ADVOGADO ONLINE, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

Os serviços do MEU ADVOGADO ONLINE estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer instabilidades técnicas.

COBRANÇA E PAGAMENTO

Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo MEU ADVOGADO ONLINE para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.

A cobrança do MEU ADVOGADO ONLINE dar-se-á na forma de ciclos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de pagamento; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir da data de pagamento.

A renovação do plano de serviços será comunicada ao advogado com pelo menos 30 dias antes do vencimento. O advogado poderá optar pelo pagamento facilitado com cartão de crédito pelo sistema PAYPAL ou outro disponível na plataforma. O advogado pode fazer o cancelamento dos serviços a partir das suas configurações de perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do advogado, todas as ferramentas e o perfil do advogado serão excluídos automaticamente do MEU ADVOGADO ONLINE.

O MEU ADVOGADO ONLINE não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do advogado, quando da assinatura dos serviços.

Em caso de dúvida o advogado pode entrar em contato pelo e-mail: sac@advogado-online.com.

DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

O advogado declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. O MEU ADVOGADO ONLINE não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

O advogado se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo MEU ADVOGADO ONLINE.

Nesta hipótese, o MEU ADVOGADO ONLINE se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregada pelo advogado, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao advogado.

Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos advogados pelo MEU ADVOGADO ONLINE será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­mail, de página virtual de suporte e via whatsapp.

Todo contato entre o visitante e o MEU ADVOGADO ONLINE mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pelo MEU ADVOGADO ONLINE, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.

O MEU ADVOGADO ONLINE não utiliza os dados pessoais dos advogados para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

O MEU ADVOGADO ONLINE não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.

O advogado apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O advogado é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o advogado e o MEU ADVOGADO ONLINE. O advogado pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do MEU ADVOGADO ONLINE e o bloqueio de todos os serviços prestados ao advogado.

Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do advogado às disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese, o MEU ADVOGADO ONLINE também se reserva o direito de recusar ou restringir ao advogado todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do MEU ADVOGADO ONLINE.

O advogado não poderá: a. Hackear ou interferir na operação do MEU ADVOGADO ONLINE e dos seus serviços; b. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; c. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; d. Criar spiders ou scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do MEU ADVOGADO ONLINE.

O MEU ADVOGADO ONLINE não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens, artigos ou quaisquer informações exibidas no diretório.

DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de sanções quanto ao manuseio da assinatura dos PLANOS.

O MEU ADVOGADO ONLINE poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar a assinatura; ou banir o assinante da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem direito a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.

1. São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo): a. Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b. Fazer propaganda ou publicidade ofertando serviços seus ou de terceiros; c. Desrespeitar/ofender os advogados quando do uso de alguma das ferramentas do MEU ADVOGADO ONLINE; d. Burlar o sistema de avaliação; e. Utilizar número de inscrição de OAB falso, ser estagiário ou se passar por outra pessoa, mesmo com autorização.

2. Se, por acaso, o advogado for banido, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, ele passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à plataforma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o advogado pode entrar em contato através do e-mail: sac@advogado-online.com.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

Para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato, fica eleito, desde já, foro da Comarca de SOROCABA – SP.

O ADVOGADO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.